A Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Pernambuco aprovou nesta quarta-feira (12) o projeto que determina a obrigatoriedade de vistorias, a cada três anos, em reservatórios de água de prédios residenciais e comerciais.
A medida deve ser tomada pela administração do condomínio, que terá de enviar relatórios a todos os condôminos. A vistoria pode ser realizada num prazo menor que três anos em caso de recomendação por laudo técnico. O projeto é de autoria do deputado Antônio Coelho (DEM) com substitutivo da Comissão de Justiça.
Relator da matéria na comissão, o deputado José Queiroz (PDT) destacou a importância da iniciativa como forma de garantir a fiscalização da qualidade da água nos condomínios. “Se não fizermos isso, pode passar sem fiscalização, sujeito a que uns zelem pela água e outros não”, explicou.
O presidente da Comissão de Administração Pública, Antônio Moraes (PP), defendeu uma discussão mais ampla do projeto que, segundo ele, já foi aprovado pela Alepe há 15 anos e precisa, na verdade, de uma atualização. “O projeto foi defendido como fundamental para a segurança dos condomínios, num determinado momento, quando tivemos lá atrás os problemas de desabamento dos prédios caixões”.
Educação e Finanças
Ainda nesta quarta-feira (12), ocorreram as reuniões das comissões de Educação e Finanças. No primeiro colegiado, foi aprovado o projeto de lei que assegura aos estudantes com transtorno do espectro autista o direito de ocuparem a primeira fila em sala de aula.
O PL também determina a garantia de um tempo para as avaliações desse grupo de alunos. A proposta é de autoria do deputado João Paulo Costa (Avante) com substitutivo da Comissão de Justiça.
O projeto não determina a obrigatoriedade de o aluno autista sentar-se à frente do quadro, assegura apenas o direito de optar pela primeira fila.
“Estou apenas regulamentando uma situação que já existe. Não será uma coisa exposta em sala de aula. Isso vai ser conversado com muito carinho, com a pedagogia da escola e com os pais e responsáveis pelos alunos”, justificou o autor do projeto.
Com informações da Alepe
