O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, órgão essencial na fiscalização e controle das finanças públicas, vem se tornando ferramenta para a concretização do dever de prestar contas e, na promoção dos princípios administrativos, bem como o alcance do fim maior do Estado, que é o interesse público.
Sendo assim, o amplo controle garante a legitimidade dos atos e a defesa do interesse público (sociedade).
Ressalta-se o excelente trabalho do tribunal de contas no Município de Camaragibe-PE, no que tange a contratações irregulares e superfaturadas, bem como o recebimento de diárias pagas a vereadores em participação de supostos congressos e seminários fora do Município.
Vale salientar algumas atuações do Tribunal de Contas de Pernambuco no Município de Camaragibe:
- Auditoria Especial do TCE-PE, que ensejou a AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIDADE POR ATO DE IMPROBIDADE, Processo: 0005525-95.2021.8.17.2420, tramitando na 1ª Vara Cível da Comarca de Camaragibe. Nadegi Alves De Queiroz
- Auditoria Especial instaurada na Câmara Municipal de Camaragibe, nos exercícios financeiros de 2016 a 2019. O processo (nº 19100420-0), analisou indícios de superfaturamento em contrato de locação de veículo, responsabilização do ex-presidente da Câmara Municipal de Camaragibe, o ex-vereador Adriano Pinto da Silva.
- Auditoria Especial instaurada na Câmara Municipal de Camaragibe, nos exercícios financeiros de 2016 a 2019. O processo (nº 19100420-0), analisou indícios de superfaturamento em contrato de locação de veículo, responsabilização do ex-presidente da Câmara Municipal de Camaragibe, o ex-vereador José Roberto Barbosa de Medeiros.
- Auditoria Especial instaurada na Câmara Municipal de Camaragibe, nos exercícios financeiros de 2018. O processo (nº 19100053-0), foram constatados pagamentos a título de remuneração dos vereadores acima do limite estabelecido em lei; despesa total com pessoal acima do limite imposto na Lei de Responsabilidade Fiscal; Excesso de diárias percebidas pelos vereadores, com comprovação duvidosa, responsabilização do ex-presidente da Câmara Municipal de Camaragibe, o ex-vereador José Roberto Barbosa de Medeiros.
O resultado da corrupção, no que envolve o pagamento de diárias a vereadores e assessores no Município de Camaragibe-PE, estabelece uma fragilidade no controle dos gastos, gerando uma série de fraudes envolvendo o dinheiro público.
Ainda que haja uma série de regras para aplicar o dinheiro em questões diretamente relacionadas à administração pública, políticos e assessores fraudam cursos de gestão e “Farra das Diárias”, para obterem diárias e usá-las em benefício próprio.
Atualmente a Câmara Municipal de Camaragibe-PE, está passando por uma auditoria de conformidade pelo Tribunal de Contas de Pernambuco: Auditoria Especial instaurada na Câmara Municipal de Camaragibe, nos exercícios financeiros de 2020. O processo ((nº 21100296-3) em tramitação, objeto da auditoria; indícios de diárias percebidas pelos vereadores de forma irregular, com comprovação duvidosa e, contratação irregular, responsabilização do presidente da Câmara Municipal de Camaragibe e vereador PAULO ANDRE DO NASCIMENTO DUDA.
O Controle Social é a efetiva integração da sociedade com a Administração Pública na resolução de problemas e proposição de soluções e novas ideias. É um complemento indispensável ao controle institucional realizado pelos órgãos que fiscalizam os recursos públicos.
Essa participação é importante porque contribui para a boa e correta aplicação dos recursos públicos, fazendo com que as necessidades da sociedade sejam atendidas de forma eficiente.
O controle social não pode ser sucumbido por discursos negacionistas, em que os gestores públicos tentam abafar informações pertinentes, que corroboram com os trabalhos do Tribunal de Contas. É dever do cidadão ficar atento aos desvios processuais gerados pelo sistema de corrupção da má administração.
Outro fator relevante é a análise dos processos inseridos no Portal da Transparência, uma ferramenta desenvolvida para permitir que a sociedade acompanhe o uso dos recursos públicos e tenha uma participação ativa na discussão das políticas públicas e no uso do dinheiro público e no combate à corrupção. Quando o Portal de Transparência não é devidamente alimentado com informações de interesse público, um alarme deve ser tocado para que o alerta do Tribunal de Contas seja acionado, levando ao inicio de uma auditoria semelhante. Quando na cidade não há um legislativo atuante na arte de fiscalizar, cabe ao cidadão a árdua tarefa de denunciar toda e qualquer irregularidade negligenciada.
No site do Tribunal de Contas você encontra cursos com materiais disponíveis para estudo individual de acordo com a conveniência e o ritmo de aprendizagem do participante. São cursos disponíveis de forma permanente e gratuita. Veja link de inscrições abaixo!
https://escola.tce.pe.gov.br/local/staticpage/view.php?page=calendario
