Foi divulgado no Diário Oficial do Estado (26), que algumas Prefeituras fizeram acordo de débitos junto à Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA, devido a inadimplência.
Em Camaragibe, houve um reconhecimento de débito por parte da Prefeitura no valor de R$238.130,83, referente ao consumo no período de abril/2017 a novembro/2021, pelo serviço de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgoto, verificados nos prédios municipais.
Em 25/01, foi assinado o contrato CT.CD.22.3.027, onde ficou acertado o pagamento de uma entrada no valor de R$47.626,17, já liquidada no último dia 20/01, de acordo com o Portal de Transparência do município, e o saldo restante de R$ 190.504,66, que será dividido em 06 parcelas mensais e sucessivas no valor de R$ 31.750,78.
O Correio de Notícias apurou junto ao Portal de Transparência que no ano de 2020 e 2021, a Prefeitura pagou à COMPESA o valor total de R$582.412,24.
O valor empenhado para COMPESA no ano de 2022 é de R$341.185,99. Em 2021, o valor foi de R$293.876,45 e R$344.644,23 para 2020. De acordo com o Tesouro Nacional, o valor empenhado é a garantia de que existe o crédito necessário para a liquidação de um compromisso assumido; é o primeiro estágio da despesa pública, já estipulado na elaboração e aprovação da Lei Orçamentária.
Não conseguimos apurar os relatórios nos anos anteriores pela indisponibilidade de dados, uma vez que as informações que deveriam constar no Portal estão limitadas aos anos de 2020 a 2022, em desacordo com a Lei de Acesso à Informação, que garante ao cidadão o acesso à informação sobre os atos da administração pública.
Vale salientar que no Processo de improbidade administrativa onde a Prefeita é Ré, a conduta da mesma se dá em razão de o Ministério Público de Pernambuco em seu relatório de auditoria afirmar que a Prefeita Dra. Nadegi Alves de Queiroz “por se omitir
do dever de apurar e responsabilizar agentes que de alguma forma deram causa a extravios de documentos públicos e por deixar de alimentar o SAGRES, acarretou no prejuízo ao andamento da auditoria.
Foram abordadas pelo relatório de auditoria diversas irregularidades praticadas pelos gestores na condução da Administração Pública. De início, o parecer abordou a desobediência dos gestores quanto ao cumprimento de disciplinas legislativas acerca da obrigatoriedade de publicação de peças do processo licitatório. Constatou-se também a ausência de publicação dos Termos Aditivos dos contratos no sítio da Transparência Municipal de Camaragibe, violando ainda a Lei de Acesso à Informação”.
Entramos em contato com o Secretário de Governo da prefeitura, João Victor Queiroz, mas até o fechamento da matéria não tivemos nenhum retorno.
CNPJ Prefeittura de Camaragibe
Primeira parcela do acordo com a COMPESA
DIARIO OFICIAO DE PERNAMBUCO 26-02
PROCESSO_-0005525-95.2021.8.17.2420-ACAO-CIVIL-DE-IMPROBIDADE-ADMINISTRATIVA
