O Ministério Público de Pernambuco, por intermédio do Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado – GAECO e da Promotoria de Justiça de Camaragibe, com atribuição na Promoção e Defesa do Patrimônio Público, propôs ação em desfavor de Demóstenes Meira, ex-Prefeito do Município de Camaragibe, Nadegi Queiroz, atual Prefeita da cidade, de secretários municipais da época da gestão do ex-prefeito, assim como as empresas BRASFORT ENGENHARIA LTDA – EPP, CASAARTE CONSTRUÇÕES SERVIÇO E COMÉRCIO LTDA, e CAMARÁ AMBIENTAL EIRELI, por ato de improbidade administrativa, nas evidenciadas práticas de situação emergencial fabricada; indícios de direcionamento na contratação dos serviços de limpeza urbana; superfaturamento de item da planilha orçamentária; pagamentos irregulares à contratada, bem como gestão administrativa ineficiente.
A Promotoria de Justiça de Camaragibe apurou que os agentes públicos provocaram lesão ao erário e ofenderam os princípios da Administração Pública, a legalidade, a impessoalidade, a moralidade e a publicidade, razão pela qual é justa a imputação das sanções do art.12, inciso II, da Lei no 8.429/92.
Após denúncia, realizada pelo Sr. Emerson Vaz, a equipe de auditoria constatou uma grande contradição entre a justificativa utilizada para rescisão contratual e o executado de fato, pois, apesar de possuir um custo mensal teórico mais elevado, as medições realizadas no âmbito do Contrato no 029/2016 (contrato que estava vigente) possuíam um custo mensal inferior ao pago após a realização da dispensa emergencial. Dessa forma, demonstra-se uma forte discordância entre a motivação alegada pela gestão e o realmente executado.
No Processo Licitatório 001/2017 e na Dispensa no 001/2017 foram encontrados indícios de direcionamento na contratação da empresa Bandeira e Castro EPP.
De acordo com a GAECO, observou-se irregularidades em todas as fases do processo licitatório. Havendo elementos que demonstraram a irregular utilização do dispositivo da Dispensa Emergencial, além de indícios de direcionamento na contratação da empresa CAMARÁ AMBIENTAL EIRELLI EPP, que inicialmente possuía o nome BANDEIRA & CASTRO).
A auditoria constatou que as irregularidades obtidas pela integralidade do relatório e que foram averiguadas possíveis cometimentos de crimes que extrapolaram a competência do corpo técnico deste TCE, remetendo a investigação para o GRAECO.
Foi constatado, ainda, que foram pagos R$4.388.746,71 à contratada. Todavia, apenas R $4.085.065,71 eram efetivamente devidos, resultando num dano ao Erário de R$303.681,00.
O valor pago foi obtido multiplicando-se a quantidade de toneladas carregada por cada caminhão e o custo unitário por tonelada contratado (R$109,03 para coleta de resíduos domiciliares). Foi concluído então, que o valor total pago pelo serviço de coleta domiciliar no período foi de R$4.855.756,55. Contudo, após a retirada dos veículos não utilizados pela empresa, observou-se que esse valor deveria ter sido de R$4.388.746,71, resultando num pagamento indevido de R$467.009,85.
Nesse processo de Ação de Responsabilidade por Ato de Improbidade Administrativa entende-se por parte da investigação, que a então vice-prefeita de Camaragibe e atual Prefeita, Dra. Nadegi foi omissa no dever de apurar e responsabilizar agentes que de alguma forma deram causa a extravios de documentos públicos e por deixar de alimentar o SAGRES, um sistema de prestação de contas eletrônica para os municípios e seus órgãos, que não substitui os programas de contabilidade tradicionais, mas que possibilitara ao gestor informações gerenciais, além da prestação de contas simplificada ao Tribunal de Contas.
A Prefeita foi omissa diante dos fatos fraudulentos da gestão do ex-prefeito Meira, da qual ela fazia parte, e da má administração, com contratações irregulares, com dispensa de licitação e superfaturamento, o que fica mais que evidente a solicitação feita pela gestão à Câmara Municipal, do aumento do orçamento para dispor de recursos para a Secretaria de Serviços Públicos, momento em que coincide tal solicitação, inclusive senão acobertada por maioria dos vereadores, acatada por pura incompetência e ausência de uma apuração técnica e uma fiscalização eficaz da utilização do dinheiro público.
Diante de todas as acusações proferidas pelos órgãos investigadores, a Prefeita que vem se utilizando da máquina administrativa da cidade para promover o pré-candidato a deputado estadual, João Victor, filho e atual Secretário de Governo e vem atuando diretamente em todas as “ações” da prefeitura, pode perder o cargo de prefeita e ficar inelegível de 05 a 08 anos, de acordo com a Lei 8429/92, artigo 12, assim como ter que devolver ao erário os valores citados no documento.
Veja na íntegra o PROCESSO_ 0005525-95.2021.8.17.2420 – AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
