Durante a reunião ordinária do Conselho Municipal de Saúde de Camaragibe, desta última segunda (16), foi abordado, pela Conselheira Marli, diversas indagações de servidores municipais sobre a utilização de agentes de saúde que foram indicados para realizar entrega de carnês de IPTU, em diversos logradouros da cidade.
Alegando que um grupo de servidores do município têm familiaridade com o processo de localização dos contribuintes, a Prefeitura de Camaragibe, por meio da Secretaria de Finanças, instituiu o Grupo de Trabalho Especial encarregado do processamento e distribuição dos carnês do IPTU e CIM, para o exercício de 2022, nomeando um grupo de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias do município, para a execução do serviço.
De acordo com a Portaria 005 2022, da Secretaria de Finanças, a postagem pelos Correios, na forma de entrega convencional por endereço, mostra-se inadequada por não alcançar grande parte dos contribuintes, alvos da notificação.
A portaria não indica um horário específico para a atuação desse grupo em campo, gerando questionamentos quanto aos horários que serão disponibilizados para a distribuição do material, pois, trata-se de servidores com horários e funções específicas, podendo afetar o funcionamento das atividades, gerando defasagem em suas atribuições oficiais.
Consta, ainda, uma contradição de informações na lista do agentes comunitárias de saúde como sendo do Núcleo de Vigilância Ambiental/Secretaria de Saúde, mas que na relação do cadastro nacional dos estabelecimentos de saúde, do Ministério da Saúde, são na verdade pertencentes à Unidade Básica de Saúde do município, pois quem pertence ao NVA são os Agentes de Combate às Endemias. Ou seja, as informações alimentadas no CNESNet, da Secretaria de Atenção à Saúde da DATASUS divergem da realidade.
Na portaria 17 2022, o então secretário de finanças, Alex Norat, a pedido do Sindicato dos Servidores do município, cedeu o servidor Marcelo Carlos Nascimento Senna para assumir uma diretoria no SISEMC, que mesmo não estando atuando como ACE, vem sendo beneficiado financeiramente, sendo colocado em campo com os demais em atividade normal. Além de ter sido cedido ao sindicato para atuar como diretor, o servidor usufrui de mais o benefício na atuação em campo, uma vez que cada agente receberá R$1,33 por documento entregue e os coordenadores receberão R$2.150,00 cada. Ainda a título de justificativa, a prefeitura comparou, em sua portaria, os valores cobrados pelos Correios e a possível economia feita na utilização dos servidores como despachantes.
Em 2021, a prefeitura de Camaragibe pagou aos Correios o valor de R$328 mil reais em postagens e corretagens. Já em 2022, nos quatro primeiros meses já foi liberado um valor de R$57 mil, aproximadamente.
O QUE DIZEM OS ENVOLVIDOS
Para o Secretário Executivo do Conselho Municipal de Saúde de Camaragibe, Eduardo Santos, é um fato “lamentável”. “Precisa-se discutir políticas públicas, pois infelizmente hoje a ênfase está na política partidária. Às vezes as coisas estão como está porque não há fiscalização. Principalmente em ano eleitoral, passam a mão na cabeça e deixam passar. Não há fiscalização”, enfatizou.
Questionada sobre o fato de existir um agente de saúde nomeado para cargo classista e atuando em campo como agente, a Associação Municipal dos Agentes Comunitários de Saúde-AMACS não quis se manifestar.
“Tomei conhecimento da portaria através de questionamentos da categoria quanto ao critério de escolha, e da ausência de publicidade para ampla participação dos interessados no processo, uma vez que envolve vantagem financeira. Asseguro que nenhum membro da diretoria do SIMCACE está envolvido nisso. Direcionei os mesmos questionamentos feitos pela categoria à gestão municipal”, declarou Rosileide Machado Prado, Presidente do SIMCACE.
Entramos em contato com o Chefe de Gabinete da Prefeitura, Professor Anderson Neves, mas ele não deu nenhuma declaração.
Entramos em contato com a assessoria dos Correios, mas fomos informados que a resposta viria de Brasília, e até o momento não a recebemos.
PREJUÍZO PAGO PELO CONTRIBUINTE
O Correio de Notícias foi procurado por um contribuinte insatisfeito com uma cobrança que ele considera abusiva e irregular. Trata-se de uma taxa de coleta, remoção e destinação de resíduos sólidos domiciliares (LIXO), que a Prefeitura embutiu no DIM – DOCUMENTO IMOBILIÁRIO MUNICIPAL do IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO – IPTU.
De acordo com o usuário, que por questões de segurança preferiu não se identificar, ao procurar a Prefeitura a atendente alegou que essa taxa seria para compensar os custos que aumentaram com a pandemia, tendo que se ter uma taxa, devido às consequências da COVID-19 . Na defensoria pública, ele foi informado que existe sim a irregularidade, mas que o órgão não teria competência para atuar nesse sentido. No PROCOM, ele foi informado que lá também não poderia ser resolvido a questão. “Eu sinto que como cidadão nós ficamos impossibilitados de fazer quaisquer reivindicações por conta da prefeitura. a gente se torna um inútil”, desabafou o contribuinte, que chegou a procurar o Ministério Público de Camaragibe, mas foi informado pelo atendente que o procedimento de nada adiantaria. “Eu acho mesmo é que esses órgãos são todos coniventes com a prefeitura, concluiu.
De acordo com o setor de tributos, a Lei 909-2022-acrescenta-dispositivo-a-lei-266-05, foi aprovada pela Câmara Municipal de Camaragibe e altera a LEI_266_2005 dispoe sobre o sistema tributario municipal, ficando o valor da URSD para os exercícios de 2021 a 2023, que será de R$ 2,57. (ver lei em vermelho).
