A Câmara dos Deputados, através de Ato da Mesa, estabelece Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar – CEAP, uma cota única mensal destinada a custear os gastos dos deputados exclusivamente vinculados ao exercício da atividade parlamentar.
O Ato da Mesa nº 43 de 2009, que detalha as regras para o uso da CEAP, determina que só podem ser indenizadas despesas com passagens aéreas; telefonia; serviços postais; manutenção de escritórios de apoio à atividade parlamentar; assinatura de publicações; fornecimento de alimentação ao parlamentar; hospedagem; outras despesas com locomoção, contemplando locação ou fretamento de aeronaves, veículos automotores e embarcações, serviços de táxi, pedágio e estacionamento e passagens terrestres, marítimas ou fluviais; combustíveis e lubrificantes; serviços de segurança; contratação de consultorias e trabalhos técnicos; divulgação da atividade parlamentar, exceto nos 120 dias anteriores às eleições; participação do parlamentar em cursos, palestras, seminários, simpósios, congressos ou eventos congêneres; e a complementação do auxílio-moradia.
O valor máximo mensal da cota depende da unidade da federação que o Deputado representa. Essa variação ocorre por causa das passagens aéreas e está relacionada ao valor do trecho entre Brasília e o Estado que o deputado representa.
Abaixo, pode-se observar o valor que cada deputado utilizou em 2021. Alguns parlamentares conseguiram, no ano de 2020, ápice da Pandemia da Covid-19, superar o uso da CEAP, chegando alguns a quase atingir a marca de meio milhão de reais.
R$ 362.824,02 Sebastião Oliveira (PR)
R$ 362.660,66 Ricardo Teobaldo (Podemos)
R$ 323.365,09 Augusto Coutinho (SD)
R$ 320.578,07 Carlos Veras (PT)
R$ 318.583,29 Silvio Costa Filho (Republicanos)
R$ 310.711,06 Fernando Rodolfo (PHS)
R$ 308.170,72 Ossésio Silva (PRB)
R$ 294.516,23 Daniel Coelho (PPS)
R$ 273.622,06 André de Paula (PSD)
R$ 262.420,89 Andre Ferreira (PSC)
R$ 257.480,72 Fernando Monteiro (PP)
R$ 257.199,37 Wolney Queiroz (PDT)
R$ 257.019,84 Gonzaga Patriota (PSB)
R$ 255.959,52 Eduardo da Fonte (PP)
R$ 218.992,75 Renildo Calheiros (PCdoB)
R$ 216.930,39 Tadeu Alencar (PSB)
R$ 211.414,97 Marília Arraes (PT)
R$ 187.905,40 Túlio Gadelha (PDT)
R$ 179.016,61 Danilo Cabral (PSB)
R$ 141.906,63 Fernando Coelho Filho (DEM)
R$ 138.935,92 Raul Henry (MDB)
R$ 138.777,01 Luciano Bivar (PSL)
R$ 107.438,99 Pastor Eurico (PATRIOTA)
R$ 67.563,57 Felipe Carreras (PSB)
No total, os parlamentares representantes de Pernambuco no Congresso Nacional já gastaram R$ 4.122.469,6 em 2021, segundo dados do site oficial da Câmara.
Em entrevista ao Portal do Correio de Notícias, o Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE), atual Presidente da Comissão do Esporte e Relator da Lei Geral do Esporte e do Marco Regulatório dos Jogos, diz não criticar os colegas pelos gastos excessivos, pois está dentro da legalidade e que cada um utiliza de acordo com sua consciência. “Tento na Câmara atuar com valores que a sociedade defende. Que eu defendo. Economizar dinheiro público faz parte da nossa plataforma de atuação. Ou seja, não sei como o povo avalia o nosso trabalho, mas estamos trabalhando, afirmou o parlamentar, autor do Projeto de Lei 5638, o PERSE (programa emergencial para retomada do setor de eventos).
“Acho que estou entre os 20 parlamentares que mais apresentaram PLs”, completou o Deputado ao ser questionado se tem como executar um bom trabalho em prol da sociedade, sem usufruir de tantas regalias estabelecidas por lei.
Veja os limites de gastos mensais por estado:
Além da cota para despesas, cada Deputado tem R$ 111.675,59 por mês para pagar salários de até 25 secretários parlamentares, que trabalham para o mandato em Brasília ou nos estados. Eles são contratados diretamente pelos deputados, com salários de R$ 1.025,12 a R$ 15.698,32.
Encargos trabalhistas como 13º, férias e auxílio-alimentação dos secretários parlamentares não são cobertos pela verba de gabinete – são pagos com recursos da Câmara.
Em 2021, na legislatura 56, gasto de TODOS OS DEPUTADOS com verba de gabinete, já chegou a marca de R$ 484.200.455,94
AUXÍLIO-MORADIA
O auxílio-moradia constitui-se em verba facultada aos parlamentares não contemplados com imóvel funcional. Sua regulamentação está presente nos seguintes normativos: Atos da Mesa 15/1979, 10/1983, 104/1988 , 03/2015 e Portaria 01/1986.
O valor do auxílio-moradia é de até R$ 4.253,00 (quatro mil duzentos e cinquenta e três reais) por mês, conforme Ato da Mesa nº 3, de 25/02/2015, e pode ser creditado ao parlamentar em espécie, sujeito a desconto do imposto de renda na fonte (alíquota de 27,5 %), ou por reembolso de despesa, mediante a apresentação de nota fiscal de serviço de hotel ou contrato de locação e recibo de aluguel, sendo neste caso isento de imposto de renda.
O auxílio-moradia pleiteado pelo parlamentar poderá ser pago retroativamente, caso seja por reembolso de despesa, quando as notas fiscais ou recibos apresentados referirem-se a períodos anteriores; ou, em espécie, quando o requerimento não for protocolizado tempestivamente para que seja pago dentro do mês vigente, desde que não tenha havido ocupação de imóvel funcional, em ambos os casos.
Com informações da Câmara dos Deputados
