O prefeito de São Lourenço da Mata, Vinícius Labanca (PSB/PE), assinou o decreto 23/2021, que regulamenta as infrações e penalidades previstas no Código Municipal de Proteção Animal – COMPA.
Com a medida, quem maltratar ou abandonar animais, quem transitar com animais soltos que possam oferecer perigo a crianças, adultos ou idosos, ou cometer qualquer tipo de ato que atente contra o bem estar animal, pode responder pelos atos. O decreto divide as infrações cometidas em três tipos: leves, graves e gravíssimas, e estipula multas, que variam de R$ 21,54 até R$ 21.590,00, de acordo com a gravidade.
“É um pequeno passo, é a primeira conquista de tantas outras que estão por vir em defesa da causa animal. Falta muito ainda a ser feito em nossa cidade quando o assunto é proteção animal, mas vamos fazer muitas conquistas nos próximos anos. O pontapé foi dado, e essa regulamentação mostra o nosso comprometimento. Agora, o município vai monitorar e fiscalizar o cumprimento do que determina esse decreto”, ressaltou o prefeito.
O decreto de proteção aos animais reforça a disponibilidade da gestão no compromisso com a causa, iniciada ainda na época da campanha.
As autuações de possíveis casos que se enquadrem em alguns dos tipos de infrações serão feitas por técnicos da Secretaria Municipal de Saúde, através do Centro de Vigilância Ambiental (CVA).
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