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Home Política

Prefeitos de todo o Brasil declaram apoio à PEC 15 de Silvio Costa Filho

Marcus Oliveira by Marcus Oliveira
8 de julho de 2021
in Política
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Prefeitos de todo o Brasil declaram apoio à PEC 15 de Silvio Costa Filho
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A Proposta de Emenda à Constituição (PEC 15/2021), de autoria do deputado federal Silvio Costa Filho (Republicanos), para criar um novo parcelamento de dívidas previdenciárias de municípios, recebeu apoio de prefeitos de todo o Brasil, na reunião do Conselho Político da Confederação Nacional de Municípios (CNM).

O encontro foi realizado nesta terça-feira (06), em Brasília, para debater a pauta política prioritária.

O objetivo da PEC 15/2021 é construir uma alternativa que possibilite a manutenção do fundo previdenciário sem prejudicar as contas públicas, permitindo o parcelamento de todos os débitos previdenciários em 240 vezes, excepcionalmente em 2021.

As prefeituras terão 20 anos para quitar os débitos, que podem superar os R$ 100 bilhões, e ainda regularizar a situação dos municípios que hoje estão negativados por falta de pagamento e ficam sem receber recursos de convênios, transferências e até de emendas parlamentares destinadas por deputados e senadores a seus redutos eleitorais.

Na reunião, também foram discutidas diversas propostas de interesse dos municípios brasileiros, entre elas, a PEC 391/2017, de autoria do senador Raimundo Lira (MDB/PB), que estabelece acréscimo de 1% da arrecadação de IR e IPI ao FPM, em parcela única no mês de setembro; e a PEC 13/2021, de autoria do senador Marcos Rogério (DEM/RO), que retira as penalidades para os municípios que não atingiram os 25% da educação em 2020.

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