O Programa de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde (PQA-VS) representa um marco para a Vigilância em Saúde por definir compromissos e responsabilidades para as três esferas de governo: a federal, com financiamento e apoio técnico, a estadual e a municipal, buscando induzir a implementação de iniciativas que garantam a melhoria das ações de vigilância em saúde.
O projeto tem objetivo de legalizar a aplicação do recurso federal, um tipo de gratificação para incentivar a evolução nas ações.
Em Camaragibe, o projeto de lei que deveria garantir o acesso a ações de serviço de qualidade de forma oportuna, contribuindo com a melhoria das condições de saúde da população, foi mais uma vez enviado para a Câmara Municipal com conteúdo que prejudica todos que fazem jus ao recebimento da gratificação.
De acordo com a Presidente do SIMCACE, Rosileide Machado Prado, quem vem sentando para “debater” o projeto como representante, está prejudicando todos!
“Os profissionais só têm 3 a 4 indicadores estabelecidos na primeira tabela do anexo I, e na segunda tabela, dos resultados, estabelece que para receber 100%, o profissional terá que cumprir 11 indicadores. Se alcançar apenas 4 indicadores, só recebe 40%. Se alcançar 3 indicadores, só recebe 30%. Quem está negociando esse prejuízo para os trabalhadores, se preocupou apenas com um detalhe, quem estiver afastado para exercício sindical, recebe na totalidade, independente de qualquer avaliação”, explica a presidente.
Ainda de acordo com Rosileide Machado, esse privilégio no texto da lei é desnecessário, pois a lei que garante o direito à liberação para mandato classista, já assegura que se leva todos os direitos e vantagens que os profissionais têm no contracheque.
“Quiseram inclusive que a categoria fosse apoiar a aprovação desse projeto que traz prejuízo para todos que tem direito. O SIMCACE mais uma vez está agindo para garantir os direitos de todos os contemplados pelo PQA-VS”, denuncia.
O projeto também não versa sobre a distribuição dos recursos remanescentes dos profissionais que não atingirem os 100%.
“O privilégio que estão querendo colocar na lei, garantirá o recebimento de 100% para quem se quer foi avaliado” explica.
De acordo com o Vereador Júnio do Borralho, o projeto de lei enviado pela Prefeitura de Camaragibe realmente regressou ao parlamento com os mesmos erros, mas a Casa vai analisar a emenda ao projeto de lei 016 21, feita pelo Sindicato Metropolitano dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, para posterior resolução do problema.
A presidente do SIMCACE vem apelando para que a Câmara Municipal de Camaragibe vote a favor da emenda ao Projeto de Lei do PQA-VS.
