A Prefeita de Camaragibe, Dra. Nadegi Queiroz, assinou, nesta sexta-feira (11), o convênio de repasse dos recursos remetidos pelo Ministério do Desenvolvimento Regional, à Cooper-une, empresa concessionária responsável pelo transporte complementar.
Ao todo, 539 cidades, 19 estados e o Distrito Federal receberam recursos. O Governo Federal, por meio do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), finalizou o pagamento, a estados e municípios, dos recursos disponibilizados por meio do Auxílio Emergencial à Gratuidade das Pessoas Idosas no Transporte Público Coletivo Urbano.
Nesta quarta (09), a Prefeita assinou a portaria 449, que cria a Comissão de Monitoramento e Avaliação dos resultados das aplicações desses recursos, para o sistema de transporte coletivo de passageiros, no contrato de concessão celebrado entre a prefeitura e a Cooper-une.
De acordo com o documento, a comissão terá as atribuições de aprovar o plano de trabalho apresentado pela Cooper-une, monitorar, avaliar, acompanhar pagamentos e prestações de contas dos recursos destinados à melhoria do transporte complementar.
Ao todo foram seis nomes escolhidos para compor a comissão, todos funcionários da prefeitura. De acordo com a Lei 8.987/95 Artigo 3º “As concessões e permissões sujeitar-se-ão à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, com a cooperação dos usuários”. o que possibilitaria que a fiscalização pudesse ser feita também por representantes dos usuários, como os vereadores, por exemplo.
Em dezembro de 2021, a partir de uma audiência pública que aconteceu na Câmara de vereadores da cidade, também foi criado um grupo de trabalho para acompanhar as dificuldades enfrentadas pela concessionária, desta vez com a participação dos vereadores Júnior do Borralho e António Oliveira, que sem evolução fracassou ou não foi repassado prestações de contas à sociedade.
Enquanto isso, acidentes graves aconteceram em Camaragibe, inclusive com óbitos, pela falta de estrutura dos serviços oferecidos pela empresa, que de acordo com a Lei de concessão já deveria ter sido penalizada juridicamente. Grande é o número de usuários que se queixam diariamente pela precariedade dos serviços e pela frota reduzida, que não atende a demanda, tanto com veículos que se quebram com frequência, como com o número de ônibus ofertados. A Cooper-une segue com o contrato com a Prefeitura de Camaragibe até 2028.
